LEI Nº 0460/2023 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de Saúde do Município:

I - enfermeiros;
II - técnicos de enfermagem;
III - auxiliares de enfermagem;
IV - parteiras.

Parágrafo único. A parcela salarial complementar de que trata este artigo destina-se a equiparar a remuneração dos servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei Nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.

Art. 2º - A complementação de que trata o Art. 1º deverá vigorar até o mês de dezembro de 2023, condicionadas, no entanto, ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.581/2023, regulamentada através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.

§ 1º - Os valores de cada parcela complementar são os informados no ANEXO I desta Lei.

§ 2º - Somente existirá obrigatoriedade de pagamento do valor previsto no §1º, até o limite dos recursos recebidos através da assistência financeira a ser prestada pela União para essa finalidade, na forma da Lei Federal nº 14.581, de 2023.

§ 3º - Os pagamentos individualizados a cada um dos profissionais ficam condicionados à regularidade dos repasses, nos termos das informações constantes no sistema investSUS.

§ 4º - Fica facultada, no entanto, a complementação referida no §1º, com recursos próprios do Município, em conformidade com a respectiva conjuntura econômica e financeira, nos limites da Lei Nacional nº 14.434, de 2022.

§ 5º - Não poderá haver cumulação de qualquer espécie de gratificação com o complemento financeiro repassado pela União para fins da composição do piso salarial em questão.

Art. 3º - Os valores definidos na Lei Nacional nº 14.434/2022, são destinados a remunerar jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro horas) semanais.

Parágrafo único. No âmbito deste Município, a complementação salarial de que trata esta Lei será concedida, proporcionalmente, à carga horária semanal cumprida pelo servidor, observadas as disposições estatutárias pertinentes.

Art. 4º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

Art. 5º - Fica alterada a Lei nº 439/2022, de 30 de dezembro de 2022 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

Art. 6º - Fica igualmente alterada a Lei nº 437/2022, de 30 de dezembro de 2022 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.

§ Único - Fica criada na LOA/2023 a seguinte Ação:

3007 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO PARA PAG. DE PISO SAL. AOS PROF. DA ENFERMAGEM

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL com fulcro no inciso II, art. 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas pela presente Lei, de acordo com o desdobramento a seguir:

Art. 8º - Para ocorrer as despesas decorrentes da aprovação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar como fonte de recursos, o excesso de arrecadação verificado na Receita Orçamentária nº 1713.50.51.01 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS, com fulcro no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.