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Atualizado em: 21/04/2026
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RESOLUÇÃO N° 0003/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATUALIZA OS VALORES COM BASE NA TAXA SELIC E ESTABELECE MECANISMO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL AUTOMÁTICA
Ano: 2026 · Data: 21/04/2026
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