PROJETO DE LEI Nº 0035/2022 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

Excelentíssimos (as) Vereadores (as),

O presente PL tem por fundamento a Lei Federal 14.214, de 06 de outubro de 2021, lei esta que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual cujo fim e assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual às mulheres em reconhecida situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Os insumos para higiene menstrual são inacessíveis a uma parcela da população Caraubense. Fato e que muitas famílias não dispõe de condições para adquirir o referido item de higiene pessoal, o que resulta na evasão escolar de muitas meninas durante o seu ciclo menstrual, situação esta que atenta contra sua própria dignidade enquanto ser humano.

Diante desse quadro, meninas deixam de frequentar a escola, além de lidar com o estigma da menstruação e muitas colocam a saúde em risco ao recorrerem a soluções improvisadas. É comum que meninas sem condições de comprar absorventes utilizem formas anti-higiênicas de absorver a menstruação. Nestes casos, as infecções vaginais ou urinarias são tão inevitáveis como recorrentes. Infelizmente, insuficiências renais, infertilidade ou morte por choque séptico não são descartáveis, tudo consequências evitáveis conquanto uma menina tenha acesso aos produtos de higiene.

A menstruação esta intrinsicamente relacionada a dignidade humana. Além da Constituição, o Estatuto da Criança e Adolescente também disciplina sobre o tema, como podemos ver in verbis:

Art. 4°. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária. (grifou-se)

Art. 7°. A criança e o adolescente tem direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais publicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existencia. (grifou-se)

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. (grifou-se)

Entendemos que, quando uma pessoa sangra e não tem acesso a água, banheiros, itens de higiene ou vivencia situações de exclusão, vergonha e impotência, o principio da dignidade esta comprometido.

A Organização das Nações Unidas (ONU) estima que uma em cada 10 (dez) meninas perdem aula quando estão menstruadas.

De acordo com o Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF), quem vivencia a falta de acesso a informações ou educação menstrual tem maior probabilidade de viver uma gravidez precoce, desnutrição, sofrer violência domestica e complicações na gravidez.

Ademais, como forma de promoção da dignidade da pessoa humana, mostra-se plenamente viável que o presente PL contemple, por intermédio da atuação da Secretaria de Assistência Social, todas as mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Observadas as justificativas, a pobreza menstrual se coloca como um problema social que requer a intervenção da gestão pública para dirimir suas causas e, ante ao grande apelo e importância social existente, e que pugnamos pela aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres pares desta Casa.