PROJETO DE LEI Nº 0034/2025 - DE 10 DE ABRIL DE 2025

O presente Projeto de Lei visa criar e denominar o Núcleo de Apoio Educacional Especializado com o nome de NÚCLEO DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (NAEE) EDSON MIKAEL DA SILVA SANTOS.

A Criação do Núcleo de Apoio Educacional Especializado (NAEE) nasce da necessidade em estabelecer linhas norteadoras para a ampliação do atendimento da criança com deficiência e da necessidade em cumprir o estabelecido no Plano Municipal de Educação e os dispositivos legais vigentes no País.

O NAEE preconiza os seguintes marcos legais políticos e pedagógicos:

• Art. 205 da Constituição Federal de 1988:

A educação, direito de TODOS e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

• Art. 208. Cf/88- O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, (...)

Considera-se ainda, a Convenção Internacional Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência, de 2009 determina que:

"Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida...". (art. 24, I).

A mesma convenção determina ainda os objetivos do Sistema Educacional Inclusivo:

A. O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito aos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;

B. O máximo desenvolvimento possível da personalidade, dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;

C. A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.

Atende, ainda à Lei N° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto Da Pessoa Com Deficiência):

• Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
• Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

• I - Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
• II - Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
• IV - Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda, em escolas bilíngues e em escolas inclusivas;
• V - Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
• VI - Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de tecnologia assistivas.
• VII - Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
• VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
• XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas. (...)

Cumprindo com o Plano Nacional De Educação na Meta 4 da Educação Inclusiva, que prevê:

• Universalizar o atendimento à população de 4 a 17 anos;
• Preferencialmente na rede regular de ensino.
• Garantia do atendimento educacional especializado em salas multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Por fim, esta lei visa ainda cumprir com estratégia prevista na Meta 4 do Plano Municipal de Educação que garante:

• Meta 4 - (...)
• Implantar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Núcleo de Apoio de Educação Especial (NAEE) bem como nas Unidades Escolares no ato da aprovação do Plano.

Na perspectiva da Educação Inclusiva o ato tem, ainda, como embasamento os seguintes marcos legais:

• Decreto Legislativo n° 186/2008 e Decreto Executivo n° 6.949/2009, que ratificam a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU, 2006;
• Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – MEC, 2008, que estabelece diretrizes gerais para educação especial;
• Decreto nº 7611/2011, que dispõe sobre o apoio da União e a política de financiamento do Atendimento Educacional Especializado - AEE;
• Resolução CNE/CEB n° 4/2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado - AEE, na Educação Básica;
• Resolução CD/FNDE, n°10/2013, que dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11947/2009.
• Decreto nº 6.253/2007 que assegura a contabilização da matrícula do AEE no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

O Atendimento Educacional Especializado é um serviço da Educação Especial, composto por um conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade, organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos estudantes público alvo da educação especial, matriculados no ensino regular:

• Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial;
• Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento das relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
• Alunos com altas habilidades/Superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade;
• Transtornos de aprendizagem: desordens que normalmente afetam a capacidade do cérebro em receber as informações e processá-las, comprometendo o aprendizado e deixando-o mais lento em relação à sua faixa etária, sendo: Dislexia; Disgrafia; Discalculia; Dislalia; Disortográfica e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade).

Diante do exposto é notória a importância deste projeto de lei, para o qual peço o apoio de todos os Nobres Edis, para sua rápida tramitação e aprovação nesta Casa de Leis.