ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Rua José Clemente de Queiroz, Centro, Caraúbas - PB, CEP 58595-000
PROJETO DE LEI Nº 0034/2023 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Número
0034/2023
Origem
Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da outras providencias.
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA – Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 439/2022, de 30 de dezembro de 2022 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 437/2022, de 30 de dezembro de 2022 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2023, no valor de R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 02.00 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||
| 04.122.0003.2005 | MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 711 | Demais transferências obrigatórias não decorrentes de Repartições de Receitas | ||
| 3.1.90.04.01 | Contratação por tempo determinado | 100.000,00 | |
| 3.1.90.11.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 100.000,00 | |
| 3.1.90.13.01 | Obrigações Patronais | 100.000,00 | |
| 3.3.90.30.01 | Material de consumo | 30.000,00 | |
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 26.000,00 | |
| TOTAL | 356.000,00 | ||
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito Especial, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício de 2023, com a seguinte fonte de recurso:
| Demais transferências obrigatórias não decorrentes de Repartições de Receitas | 711 | 356.000,00 |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
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