PROJETO DE LEI Nº 0018/2025 - DE 12 DE MAIO DE 2025

Colegas Vereadores (as), é com satisfação que saúdo Vossas Excelências e, ao mesmo tempo, apresento o Projeto de Lei que visa instituir, no âmbito do município de Caraúbas, o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva, a ser comemorado anualmente. Esta iniciativa busca fortalecer o compromisso social e político com a garantia do direito à educação de qualidade para todas as pessoas, em especial para aquelas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

A educação inclusiva é um princípio que reconhece e valoriza a diversidade humana, promovendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes no ambiente escolar regular. Trata-se de um direito assegurado pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No entanto, apesar dos avanços legais e das políticas públicas em vigor, ainda há muitos desafios a serem enfrentados na consolidação de uma escola verdadeiramente inclusiva: barreiras atitudinais, arquitetônicas, pedagógicas e comunicacionais persistem e dificultam a plena efetivação desse direito fundamental.

A criação do Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva representa, portanto, uma oportunidade de ampliar o debate público, promover a conscientização da sociedade, incentivar ações intersetoriais e fortalecer as práticas pedagógicas inclusivas nas redes de ensino. Além disso, permite reconhecer o esforço de educadores, familiares, gestores e da comunidade em geral na construção de um sistema educacional mais justo, equitativo e democrático.

Ao instituir essa data no calendário oficial do município, Caraúbas reafirma seu compromisso com a cidadania, a justiça social e a dignidade humana, sinalizando que a educação inclusiva não é apenas uma política pública, mas um dever ético e coletivo

Pelos motivos desta justificativa e pelo teor do Projeto de Lei Parlamentar, pede-se o apoio dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis para que assim quiserem subscrever este Projeto de Lei para a coletividade.