PROJETO DE LEI Nº 0017/2025 - DE 12 DE MAIO DE 2025

Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Caraúbas, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla CMDPD, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação deve dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.

Art. 2º - O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Caraúbas será feito através de políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência.

Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I - Elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

II - Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;

III - Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência;

IV - Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;

V - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;

VI - Propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;

VII - Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;

VIII - Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

IX - Avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;

X - Convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato;

XI - Solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;

XII - Eleger o/a Presidente(a), o Vice Presidente(a) e o Secretário(a) dentre seus membros;

XIII - Elaborar seu Regimento Interno, de acordo com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação;

XIV - Desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal, coincidindo com a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor políticas públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.

Art. 5º - Deverá ser composto por 11 (onze) membros titulares e 11 (onze) membros suplentes, sendo:

I - 8 (oito) membros, representantes do poder público que serão indicados por meio das seguintes Secretarias Municipais:

a) - 6 (seis) membros da Secretaria Municipal de Educação;

b) - 1 (um) membro da Secretaria de Saúde;

c) - 1 (um) membro da Secretaria de Administração.

II - 3 (três) membros representantes da sociedade civil, por meio das seguintes entidades:

a) - 1 (um) de Entidades representantes dos movimentos populares (Associação de Moradores, Assentamentos, Comunitária Urbana, Órgãos de Classes sociais e/ou Trabalhistas);

b) - 1 (um) membro de Entidades da Sociedade Civil (Igrejas, Fundações, Etc);

c) - 1 (um) membro de outras Entidades da Sociedade Civil (que atuem com o público da pessoa com deficiência).

Parágrafo Único – Na falta de um destes, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação designar membro civil para compor o pleno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Art. 6º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.

§1º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução.

§2º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada e nem criará qualquer tipo de vínculo empregatício com o Poder Público.

§3º - A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.

Art. 7º - Perderá o mandato o conselheiro que:

I - Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II - Faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;

III - Apresentar renúncia ao conselho;

IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

Art. 8º - O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único – A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.

Art. 9º - Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar com serviços municipais.

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.