PROJETO DE LEI Nº 0006/2025 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 303/2014, para criação do cargo de Gestor Escolar e atualização dos vencimentos dos cargos em comissão do Município de Caraúbas-PB, e dá outras providências.

Justificativa

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa à criação do cargo de Gestor Escolar no âmbito do Município de Caraúbas, bem como a atualização dos vencimentos dos cargos em comissão.

A criação do cargo de Gestor Escolar busca fortalecer a gestão educacional municipal, garantindo maior eficiência e profissionalização na administração das unidades escolares. A proposta alinha os vencimentos desse cargo às normativas estabelecidas na Lei de Seleção de Gestores Escolares e à Lei do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério do Município, assegurando equidade e valorização dos profissionais da educação.

Além disso, a atualização dos vencimentos dos cargos em comissão visa à adequação da estrutura administrativa às necessidades do serviço público municipal, proporcionando melhor eficiência na execução das políticas públicas.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta matéria, reforçando o compromisso com o desenvolvimento educacional e administrativo do nosso município.

Atenciosamente,

NERIVAN ALVARES DE LIMA
- Vereador(a) -

Eu PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado da Paraíba, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal de Caraúbas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 303/2014 para incluir na estrutura organizacional do Município de Caraúbas o cargo de Gestor Escolar, com os seguintes requisitos e atribuições:

§1º Os vencimentos do cargo de Gestor Escolar serão atrelados à Lei de Seleção de Gestores Escolares e à Lei do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério do Município.

§2º Compete ao Gestor Escolar:

I - Coordenar a gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar;

II - Representar a unidade escolar junto à Secretaria de Educação e demais órgãos públicos;

III - Elaborar e acompanhar o planejamento escolar em conjunto com a equipe pedagógica;

IV - Zelar pela formação continuada dos profissionais da unidade escolar;

V - Supervisionar e garantir o cumprimento do projeto político-pedagógico;

VI - Outras atribuições inerentes à gestão escolar.