LEI Nº 0471/2023 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO-PROGRAMA do município de Caraúbas - PB, para o exercício Econômico Financeiro de 2024, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 32.542.324,00(Trinta e Dois Milhões Quinhentos e Quarenta e Dois Mil, Trezentos e Vinte e Quatro Reais), fixa a Despesa em R$ 32.201.409,00(Trinta e Dois Milhões, Duzentos e Um Mil e Quatrocentos e Nove Reais) e a Reserva de Contingência no valor de R$ 340.915,00(Trezentos e Quarenta Mil, Novecentos e Quinze Reais).

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação mediante os Tributos, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor com o seguinte desdobramento:

Art. 3º - A Despesa fixada por categoria econômica apresenta o seguinte desdobramento:

Art. 4° - A Despesa está programada para atender aos encargos do Município com a manutenção dos serviços públicos e despesas de capital, assim discriminados:

Art. 5º - O Poder Executivo, mediante Decreto, promoverá a disciplina da execução e distribuição das dotações orçamentárias consignadas a cada Secretaria e no interesse da administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, nos termos do Art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6° - O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2022 deverá ser distribuído e aplicado como reforço de dotações orçamentárias, visando o atendimento dos encargos financeiros que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do município, mediante Decreto do Executivo.

Art. 7° - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

a) Abrir crédito suplementar e proceder a anulações de dotações orçamentárias nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento da despesa, no total de R$ 16.271.162,00 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e um mil, cento e sessenta e dois reais).

b) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Líquida Real Anual, conforme determina a Resolução nº 40 e 43/01 do Senado Federal.

c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, com prévia autorização legislativa, nos termos do inciso IV, do art. 167, da Constituição Federal.

Art. 8° - Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social tem os seguintes valores:

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.