ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Rua José Clemente de Queiroz, Centro, Caraúbas - PB, CEP 58595-000
LEI Nº 0462/2023 - DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Número
0462/2023
Origem
Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e da outras providencias.
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA – Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Suplementar, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 439/2022, de 30 de dezembro de 2022 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 437/2022, de 30 de dezembro de 2022 - LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR a LOA do exercício de 2023, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 08.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA | ||
| 08.244.0007.2036 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL | ||
| 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | |||
| 3.1.90.04.01 | Contratação por tempo determinado | 140.000,00 | |
| 3.3.90.30.01 | Material de consumo | 100.000,00 | |
| 3.3.90.36.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 50.000,00 | |
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 35.000,00 | |
| TOTAL | 325.000,00 |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito Suplementar, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício de 2023, com a seguinte fonte de recurso:
| DESCRIÇÃO | CÓDIGO | VALOR |
|---|---|---|
| Transferência de Recursos do Fundo Nacional da Assistência Social - FNAS | 660 | 325.000,00 |
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
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