LEI Nº 0455/2023 - DE 10 DE JULHO DE 2023

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 84, IV e VI, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Orgânica do Município de Caraúbas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Caraúbas, visando à universalização dos serviços de saneamento básico e à promoção da saúde pública, da qualidade de vida e da sustentabilidade ambiental.

Art. 2º - O PMSB abrange as seguintes dimensões do saneamento básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e manejo de resíduos sólidos.

Art. 3º O PMSB tem como princípios norteadores a integralidade, a universalidade, a equidade, a participação social, a sustentabilidade ambiental, a gestão integrada, a transparência e a eficiência na prestação dos serviços de saneamento básico.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 4º - As diretrizes do PMSB são:

I. Garantir o acesso universal e equitativo aos serviços de saneamento básico, assegurando o atendimento das necessidades da população, especialmente dos segmentos mais vulneráveis;

II. Promover a preservação e a recuperação dos recursos hídricos, buscando a sustentabilidade ambiental e a proteção dos ecossistemas;

III. Estabelecer mecanismos eficientes de gestão integrada e compartilhada dos serviços de saneamento básico, envolvendo os órgãos municipais competentes e a participação social;

IV. Priorizar a prevenção de doenças relacionadas à falta de saneamento básico, por meio da melhoria dos indicadores de saúde pública;

V. Estimular a adoção de tecnologias sustentáveis e inovadoras nos sistemas de saneamento básico, visando à eficiência e à redução de impactos ambientais;

VI. Promover a educação ambiental e a conscientização da população sobre a importância do saneamento básico para a qualidade de vida e a preservação do meio ambiente.

Art. 5º - Os objetivos do PMSB são:

I. Alcançar a universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei;

II. Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento básico, priorizando as áreas mais carentes e de maior vulnerabilidade social;

III. Reduzir as desigualdades regionais no acesso aos serviços de saneamento básico, promovendo a equidade entre as áreas urbanas e rurais do Município;

IV. Fortalecer a gestão integrada e participativa do saneamento básico, envolvendo os diversos setores da administração municipal e a sociedade civil organizada;

V. Promover a sustentabilidade ambiental e a preservação dos recursos naturais, por meio da adoção de práticas sustentáveis nos sistemas de saneamento básico;

VI. Estabelecer mecanismos eficientes de fiscalização e controle dos serviços de saneamento básico, visando garantir a qualidade e a eficiência na prestação desses serviços;

VII. Estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de tecnologias e soluções inovadoras no campo do saneamento básico;

VIII. Promover a educação ambiental e a conscientização da população sobre a importância da preservação e do uso adequado dos recursos hídricos e da destinação adequada dos resíduos sólidos.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO

Art. 6º O PMSB será elaborado de forma integrada, considerando os diferentes aspectos relacionados ao saneamento básico e envolvendo os seguintes elementos:

I. Diagnóstico da situação atual do saneamento básico no Município, contemplando dados técnicos, socioeconômicos e ambientais;

II. Prognóstico das necessidades futuras de saneamento básico, considerando o crescimento populacional, as demandas setoriais e as projeções de desenvolvimento do Município;

III. Programas e projetos específicos para cada dimensão do saneamento básico, definindo metas, prazos e fontes de financiamento;

IV. Mecanismos de monitoramento e avaliação contínua dos resultados alcançados, visando garantir a efetividade das ações implementadas;

V. Plano de contingência e planos de ação emergenciais para situações de crise ou desastres naturais que possam afetar os serviços de saneamento básico.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 7º - A elaboração, implementação, monitoramento e revisão do PMSB serão realizados de forma participativa, garantindo a ampla consulta e participação da sociedade civil, por meio de:

I. Realização de audiências públicas, consultas populares e debates sobre o PMSB;

II. Criação de espaços de diálogo e colaboração com representantes de organizações da sociedade civil, instituições acadêmicas, órgãos governamentais e demais interessados;

III. Disponibilização de informações e documentos relacionados ao PMSB de forma acessível e transparente.

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO

Art. 8º O financiamento do PMSB será garantido por meio de recursos próprios do Município, transferências voluntárias, parcerias público-privadas, convênios, fundos setoriais, entre outras fontes de recursos disponíveis.

Art. 9º - Serão incentivados mecanismos de captação de recursos adicionais, como a busca por recursos internacionais, fundos de financiamento e programas de cooperação técnica e financeira.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º - O PMSB será revisado periodicamente, no prazo máximo de 4 (quatro) anos, para adequação às novas demandas e avanços tecnológicos.

Art. 11º - Fica estabelecido o prazo de (06) meses para a elaboração e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.