ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Rua José Clemente de Queiroz, Centro, Caraúbas - PB, CEP 58595-000
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LEI Nº 0503/2024 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Data de publicação
17 de outubro de 2024
Número
0503/2024
Tipo
Leis
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Suplementar, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | |||
| 12.361.0023.2020 | MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% | ||
| 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | |||
| 3.1.90.04.01 | Contratação por Tempo Determinado | 200.000,00 | |
| 3.1.90.11.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 600.000,00 |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | |||
| 12.361.0023.2021 | MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30% | ||
| 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | |||
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 200.000,00 | |
| TOTAL | 1.000.000,00 | ||
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente Crédito Suplementar, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício de 2024, com a seguinte fonte de recurso:
| Transferências do FUNDEB | Impostos | Impostos e Transferências de 540 | 1.000.000 |
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Caraúbas - PB, em 17 de outubro de 2024.
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