LEI Nº 0500/2024 - DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,

TITULO I

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.

§ Único - Fica criada na LOA/2024 a seguinte Ação:

2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS – LEI ALDIR BLANC

TÍTULO IV

DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), as quais terão a seguinte classificação:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
09.00	SEC DE TURISMO, CULTURA, DESPORTOS E LAZER
13.392.0014.2061	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC
	719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
3.3.90.31.01	Premiação Cult. Art. Cient. Desp. e Outros		47.000,00
3.3.90.35.01	Serviços de Consultoria		2.500,00
3.3.90.93.01	Indenizações e Restituições		1.500,00
TOTAL			51.000,00

Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente Crédito Especial, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício de 2024, com a seguinte fonte de recurso: Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 719 51.000,00 Cultura - Lei nº 14.399/2022

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas - PB, em 23 de agosto de 2024.