ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Rua José Clemente de Queiroz, Centro, Caraúbas - PB, CEP 58595-000
PROJETO DE LEI Nº 0031/2025 - DE 10 DE JULHO DE 2025
Número
0031/2025
Origem
Poder Executivo
Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.413,65 (três mil quatrocentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos de convênio do governo estadual (Fonte 571).
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
| Classificação Programática | |
|---|---|
| 20500 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 12.361.0026.1016 - CONSTRUIR QUADRAS POLIESPORTIVAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS | |
| 44.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte 571 | R$ 3.413,65 |
| TOTAL | R$ 3.413,65 |
Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas, 10 de julho de 2025.
- Vereador(a) -
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