ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Rua José Clemente de Queiroz, Centro, Caraúbas - PB, CEP 58595-000
PROJETO DE LEI Nº 0029/2025 - DE 12 DE JUNHO DE 2025
Número
0029/2025
Origem
Poder Executivo
Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos de transferências especiais do governo estadual (Fonte 710).
Art. 2° As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
20200 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO GE
10.301.3011.1051 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA A SAUDE
| Descrição | Valor |
|---|---|
| 44.90.52- Equipamentos e Material Permanente - Fonte 500 | R$ 150.000,00 |
| 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 710 | R$ 495.000,00 |
| TOTAL | R$ 645.000,00 |
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas, 12 de junho de 2025.
- Vereador(a) -
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