PROJETO DE LEI Nº 0028/2022 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Caraúbas Bolsa Auxílio destinado a ajuda de custo mensal dos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos da Portaria GM/MS nº. 3.193, de 2 de agosto de 2022, do Ministério de Estado da Saúde.

Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida lei na LDO e PPA vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Caraúbas - PB, 22 de Novembro de 2022.