PROJETO DE LEI Nº 0027/2022 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

TITULO I

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 403/2021, de 30 de dezembro de 2021 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Suplementar, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 392/2021, de 30 de junho de 2021 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 402/2021, de 30 de dezembro de 2021 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022;

TÍTULO IV

DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a letra "a" do Art. 7º da Lei Municipal nº 402/2021, de 30/12/2021, que dispõe sobre a LOA/2022, adicionando CRÉDITO SUPLEMENTAR a mais em 30% (trinta por cento) no valor de R$ 7.221.465,00 (sete milhões, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito suplementar, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício de 2022, com a seguinte fonte de recurso:

Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.