ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Rua José Clemente de Queiroz, Centro, Caraúbas - PB, CEP 58595-000
PROJETO DE LEI Nº 0021/2025 - DE 12 DE MAIO DE 2025
Número
0021/2025
Origem
Poder Executivo
Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 87.536,84 (oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), destinados a ocorrer com a despesa abaixo descritas e classificadas, com recursos do convênio estadual de n° 0336/2022 (Fonte 571).
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
| Classificação Programática | Valor |
|---|---|
| 20500 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 12.361.0026.1016 - CONSTRUIR QUADRAS POLIESPORTIVAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS | |
| 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - Fonte 571................................................................ | R$ 87.536,84 |
| TOTAL.................................................................................................................................... | R$ 87.536,84 |
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas, 12 de maio de 2025.
- Vereador(a) -
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