PROJETO DE LEI Nº 0013/2022 - DE 15 DE JULHO DE 2022

Art. 1° Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional n° 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.

§ Único - Os vencimentos de que trata o caput deste Artigo, serão pagos ao Agentes Comunitários de Saúde a partir da competência maio/2022 e aos Agentes de Controle de Endemias a partir da competência Junho/2022.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 06 de maio do ano em curso.

Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.