PROJETO DE LEI Nº 0012/2022 - DE 15 DE JULHO DE 2022

TITULO I

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 403/2021, de 30 de dezembro de 2021 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 392/2021, de 30 de junho de 2021 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 402/2021, de 30 de dezembro de 2021-LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022;

TÍTULO IV

DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2022, no valor de R$ 795.000,000 (setecentos e noventa e cinco mil reais), as quais terão a seguinte classificação:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
	05.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0026.1016	CONSTRUIR QUADRAS POLIESPORTIVAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS
		571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
	4.4.90.51.01 Obras e Instalações		500.000,00

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
	05.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0026.1017	ADQUIRIR VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
		571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
	4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanente		150.000,00

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
	03.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.124.0012.2006	MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
		704 Transferências da UNIAO referente a royalties do petróleo e gás natural
	3.1.90.13.01 Obrigações Patronais		145.000,00

Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, de acordo com o desdobramento a seguir

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
	05.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0013.1018	CONST/AMPL/RECUPERAR A CRECHE MUNICIPAL
		540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
	4.4.90.51.01 Obras e Instalações		100.000,00
		570 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
	4.4.90.51.01 Obras e Instalações		300.000,00

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
	05.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0026.1016	CONSTRUIR QUADRAS POLIESPORTIVAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS
		540 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferência de Impostos
	4.4.90.51.01 Obras e Instalações		150.000,00

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
	05.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0026.1017	ADQUIRIR VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
		569 Outras Transferências de Recursos do FNDE
	4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanente		100.000,00

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
	03.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.124.0012.2006	MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
		500 Recursos não vinculados de Impostos
	3.1.90.13.01 Obrigações Patronais		145.000,00

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – PB, em 15 de julho de 2022.