ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Rua José Clemente de Queiroz, Centro, Caraúbas - PB, CEP 58595-000
PROJETO DE LEI Nº 0009/2022 - DE 19 DE ABRIL DE 2022
Número
0009/2022
Origem
Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 403/2021, de 30 de dezembro de 2021 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Suplementar, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 392/2021, de 30 de junho de 2021 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 402/2021, de 30 de dezembro de 2021 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022;
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR a LOA do exercício de 2021, no valor de R$ 2.183.500,00 (dois milhões, cento e oitenta e três mil e quinhentos reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| 10.303.3005.2055 | MANTER AS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA-BLOCO CUSTEIO | ||
| 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | |||
| 3.3.90.30.02 | Medicamentos | 4.500,00 | |
| 621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | |||
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 31.000,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| 10.301.3003.1049 | ADQUIRIR VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA O FMS | ||
| 601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | |||
| 4.4.90.52.01 | Equipamento e Material Permanente | 800.000,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| 10.301.3011.3003 | MANTER A GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | |||
| 3.1.90.11.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 40.000,00 | |
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 676.000,00 | |
| 3.3.90.36.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 32.000,00 | |
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 600.000,00 | |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito suplementar, o superávit financeiro verificado no exercício de 2021, com as fontes de recursos:
| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 600 | 1.352.500,00 |
| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | 601 | 800.000,00 |
| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 621 | 31.000,00 |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
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