ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Rua José Clemente de Queiroz, Centro, Caraúbas - PB, CEP 58595-000
PROJETO DE LEI Nº 0008/2022 - DE 19 DE ABRIL DE 2022
Número
0008/2022
Origem
Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da outras providencias.
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 403/2021, de 30 de dezembro de 2021 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 392/2021, de 30 de junho de 2021 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 3º Fica igualmente alterada a Lei nº 402/2021, de 30 de dezembro de 2021 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022;
Paragrafo Único - Fica criada na LOA 2022, a seguinte Ação:
3001 - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONA VIRUS
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2021, no valor de R$ 154.000,000 (cento e cinquenta e quatro mil reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 01.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 10.301.3004.3001 | AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONAVÍRUS | ||
| 500 Recursos não vinculados de Impostos | |||
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 40.000,00 | |
| 3.3.90.36.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 5.000,00 | |
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000,00 | |
| 4.4.90.52.01 | Equipamento e Material Permanente | 30.000,00 | |
| 01.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 10.301.3011.3003 | MANTER A GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 43.000,00 | ||
| 621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 6.000,00 | ||
| 3.1.90.04.01 | Contratação por Tempo Determinado | 2.000,00 | |
| 3.1.90.11.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 4.000,00 |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito especial, o superávit financeiro verificado no exercício de 2021, com as fontes de recursos:
| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 600 | 43.000,00 |
| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 621 | 6.000,00 |
| Recursos não vinculados de Impostos | 500 | 105.000,00 |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas - PB, em 19 de abril de 2022.
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