PROJETO DE LEI Nº 0004/2023 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

EM CARÁTER DE URGÊNCIA!!!

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica alterado o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal nº 295, de 27 de dezembro de 2013, para implantar o piso salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Caraúbas, nos limites estabelecidos pela Portaria Interministerial 07/2023 de 29 de dezembro de 2022, para conceder um reajuste de 15% (quinze por cento) por cento sobre o vencimento base de 2022, passando a vigorar nos termos da Tabela I, do Anexo Único, da Lei Municipal n° 295, de 27 de dezembro de 2013, com as alterações da presente Lei.

Art. 2º. Em caso de aprovação tardia pelo Poder Legislativo, que enseje perda remuneratória referente a algum mês de 2023, deverá ser ressarcida a partir do mês seguinte à vigência da presente norma, somada à nova remuneração prevista na Tabela I, do Anexo Único.

Art. 3º. Ficam equiparados os vencimentos dos professores dos Ensinos Fundamentais I e II, da Educação Básica Pública do Município de Caraúbas, passando a vigorar nos termos de planilha unificada, conforme anexo único da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Caraúbas - PB, 16 de fevereiro de 2023.