PROJETO DE LEI Nº 0001/2022 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimo Senhores Vereadores,

Segue à apreciação dessa Casa Legislativa esta Proposta de Projeto de Lei nº. 01/2020, que altera o Anexo Único da Lei Municipal nº. 295 de 27 de dezembro de 2013, que disciplina o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Caraúbas, e dá outras providências.

Com os costumeiros cumprimentos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o presente Projeto de Lei, fazendo acompanhá-lo da JUSTIFICATIVA abaixo aduzida:

O presente é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a implantação do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Coxixola, que altera a Lei Complementar Municipal nº 13, de 08 de janeiro de 2010.

A necessidade de reajustar o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública é uma política de valorização profissional prevista na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), e possui como Meta 17 "valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.

Em atendimento ao Parecer n° 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022, o Ministério da Educação homologou o mencionado parecer, por meio da Portaria nº. 67, de 4 de fevereiro de 2022, calculado da seguinte forma:

Piso Magistério 2022 = Piso de 2021 (R$ 2.886,24) x 1,3324 = R$ 3.845,63

33,24% = percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) do Fundeb de 2021 (R$ 4.462,83)1, em relação ao valor anual mínimo por aluno (VMNAA) do Fundeb de 2020 (R$ 3.349,56)2.

(1) Publicado pela Port. Interm. MEC/ME n° 10, de 20 de dezembro de 2021.

(2) Publicado pela Port. Interm. MEC/ME nº 03, de 25 de novembro de 2020.

Utilizando-se o indicador de atualização dado por meio da Lei nº 11.738/2008, o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o ano de 2022, ficou fixado em R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).

Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa Legislativa.