LEI Nº 0465/2023 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,

TITULO I

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 439/2022, de 30 de dezembro de 2022 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 437/2022, de 30 de dezembro de 2022 - LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.

TÍTULO IV

DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2023, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), as quais terão a seguinte classificação:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
05.00	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0023.2021	MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
	543 Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR
3.3.90.30.01	Material de consumo		12.000,00
3.3.90.39.01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica		25.000,00
TOTAL			37.000,00

Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito Especial, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício de 2023, com a seguinte fonte de recurso:

Fonte de Recurso	Código	Valor
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR	543	37.000,00

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.