ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Rua José Clemente de Queiroz, Centro, Caraúbas - PB, CEP 58595-000
LEI Nº 0464/2023 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Número
0464/2023
Origem
Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Suplementar, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 439/2022, de 30 de dezembro de 2022 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 437/2022, de 30 de dezembro de 2022 - LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR a LOA do exercício de 2023, no valor de R$ 178.800,00 (cento e setenta e oito mil e oitocentos reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 05.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.361.0023.2021 | MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30% | ||
| 540 | Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | ||
| 3.1.90.11.01 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 45.000,00 | |
| 541 | Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF | ||
| 3.3.90.30.01 | MATERIAL DE CONSUMO | 91.500,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 05.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.361.0036.2024 | MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA – PROGRAMA SALÁRIO-EDUCAÇÃO | ||
| 550 | Transferência do Salário Educação | ||
| 3.3.90.30.01 | MATERIAL DE CONSUMO | 32.000,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 05.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.361.0043.2025 | MANTER O TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL | ||
| 553 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | ||
| 3.3.90.39.01 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 1.300,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 05.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.361.0018.2019 | MANTER O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE | ||
| 551 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) | ||
| 3.3.90.30.01 | MATERIAL DE CONSUMO | 9.000,00 | |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito suplementar, o superávit financeiro verificado no exercício de 2022, com as fontes de recursos:
| DESCRIÇÃO | CÓDIGO | VALOR |
|---|---|---|
| Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos | 540 | 45.000,00 |
| Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF | 541 | 91.500,00 |
| Transferência do Salário Educação | 550 | 32.000,00 |
| Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | 553 | 1.300,00 |
| Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) | 551 | 9.000,00 |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – PB, em 25 de setembro de 2023.
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