ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Rua José Clemente de Queiroz, Centro, Caraúbas - PB, CEP 58595-000
LEI Nº 0456/2023 - DE 10 DE JULHO DE 2023
Número
0456/2023
Origem
Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 439/2022, de 30 de dezembro de 2022 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 437/2022, de 30 de dezembro de 2022 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
§ Único - Fica criada na LOA/2023 a seguinte Ação:
| 2060 | PROMOVER ATIVIDADES CULTURAIS – LC 195/2022 |
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2023, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 09.00 SEC DE TURISMO, CULTURA, DESPORTOS E LAZER | |||
| 27.813.0029.2044 | PROMOVER EVENTOS POPULARES | ||
| Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | 701 | 50.000,00 | |
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | ||
| 09.00 SEC DE TURISMO, CULTURA, DESPORTOS E LAZER | |||
| 13.392.0014.2060 | PROMOVER ATIVIDADES CULTURAIS – LC 195/2022 | ||
| Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual | 715 | 40.000,00 | |
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica | ||
| Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022-Art. 8º - Demais Setores da Cultura | 716 | 22.000,00 | |
| 3.3.90.36.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | ||
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito especial, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício de 2023, com a seguinte fonte de recurso:
| Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | 701 | 50.000,00 |
| Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual | 715 | 40.000,00 |
| Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura | 716 | 22.000,00 |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
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