ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Rua José Clemente de Queiroz, Centro, Caraúbas - PB, CEP 58595-000
LEI Nº 0447/2023 - DE 18 DE MAIO DE 2023
Número
0447/2023
Origem
Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Suplementar, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º Fica alterada a Lei nº 439/2022, de 30 de dezembro de 2022 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 437/2022, de 30 de dezembro de 2022 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR a LOA do exercício de 2023, no valor de R$ 1.909.600,00 (um milhão, novecentos e nove mil e seiscentos reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 01.00 | FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE | ||
| 10.301.3011.3003 | MANTER A GESTÃO DAS UNIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE | ||
| 600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | ||
| 3.1.90.11.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 134.500,00 | |
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 444.500,00 | |
| 3.3.90.36.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 30.000,00 | |
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica | 514.500,00 | |
| 01.00 | FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE | ||
| 10.303.3005.2055 | MANTER AS ATIV DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA - BLOCO CUSTEIO | ||
| 621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | ||
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 19.100,00 | |
| 01.00 | FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE | ||
| 10.301.3003.1049 | ADQUIRIR VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA O FMS | ||
| 601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde | ||
| 4.4.90.52.01 | Equipamento e Material Permanente | 567.000,00 | |
| 01.00 | FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE | ||
| 10.301.3003.1050 | CONSTRUIR, AMPLIAR E RECUPERAR UNIDADES BASICAS DE SAUDE | ||
| 601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde | ||
| 4.4.90.51.01 | Obras e Instalações | 200.000,00 | |
| TOTAL | 1.909.600,00 | ||
Art. 5º Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito suplementar, o superávit financeiro verificado no exercício de 2022, com as fontes de recursos:
| DESCRIÇÃO | CÓDIGO | VALOR |
|---|---|---|
| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 600 | 1.123.500,00 |
| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 601 | 767.000,00 |
| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 621 | 19.100,00 |
| TOTAL | 1.909.600,00 | |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
- Vereador(a) -
Aponte a câmera para acessar esta matéria online.